Regimento Interno

CONSELHO DELIBERATIVO DO BRASÍLIA COUNTRY CLUB

REGIMENTO INTERNO

(Regimento Interno aprovado pela Decisão CD/Nº 004/2013, de 5 de outubro de 2013)

 

DISPOSIÇÃO INICIAL

            Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a composição e as competências do Conselho Deliberativo, a investidura dos Conselheiros, a eleição e as atribuições do seu Presidente, do seu Secretário e de seus Conselheiros, disciplina o procedimento para discussão e deliberação das matérias de sua competência estatutária, qualifica e define os atos emanados do Colegiado, regulamenta as reuniões e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

            Art. 2º Na forma do disposto no art. 20 do Estatuto, o Conselho Deliberativo é integrado por:

            I membros natos, que são os ex-presidentes do Conselho Deliberativo e os ex-presidentes da Diretoria Executiva, que tenham exercido o cargo, em caráter efetivo, por pelo menos 2/3 (dois terços) do respectivo mandato;

            II dezoito membros eleitos, na conformidade do disposto no § 3º do art. 20 do Estatuto.

            § 1º O membro eleito do Conselho, que venha posteriormente a ser eleito para o exercício de mandato no Conselho Fiscal, no Conselho de Informação e Disciplina ou na Diretoria-Executiva, ou designado para o exercício de cargo de livre designação e exoneração pelo Presidente do BCC, ficará automaticamente licenciado do cargo de Conselheiro. (NR)

            § 2º O Presidente do Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria-Executiva, designará Associado Patrimonial para substituir, pelo tempo da licença, o Conselheiro licenciado que tenha sido eleito na conformidade do disposto no inciso I do § 3º do art. 20, e o Conselheiro licenciadoque tenha sido eleito de acordo com o disposto no inciso II do § 3º do art. 20, será substituído, pelo tempo da licença, pelo candidato não eleito mais votado, observada a ordem de votação. (NR)

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Na forma do disposto no art. 21 do Estatuto, compete ao Conselho Deliberativo fixar a orientação geral da administração do BCC, acompanhar a execução orçamentária e, particularmente:

 

 

 

I baixar regulamentos para a boa execução do Estatuto, especificamente o Regulamento de Acesso à Sede e às demais dependências, o Regulamento do Processo Eleitoral, o Regulamento Disciplinar, o Regulamento da Assembleia Geral em aberto, o Regulamento das Contribuições Sociais e o seu próprio Regimento Interno;

II interpretar disposições do Estatuto, inclusive suprindo omissões, com base no disposto na Lei de Introdução ao Código Civil;

 

III deliberar sobre o relatório da administração, sobre as contas e o balanço do exercício findo e sobre a proposta orçamentária para o exercício seguinte, elaborados pela Diretoria-Executiva;

IV estabelecer o quadro de empregados e a respectiva tabela salarial;

V fixar o valor mínimo de subscrição da Cota Patrimonial;

VI fixar o valor da Taxa de Ingresso-TI, da Taxa de Conservação do Patrimônio-TCP, da Taxa de Transferência de Cota Patrimonial-TT, e de eventual Taxa Extra para Investimento-TEI, bem assim autorizar a cobrança de preços pela utilização de bens e serviços específicos e divisíveis;

VII emitir parecer conclusivo sobre a proposta da Diretoria-Executiva relativa à alienação de bens imóveis;

VIII autorizar a Diretoria-Executiva a alienar bens móveis ou semoventes;

IX emitir parecer conclusivo sobre a proposta da Diretoria-Executiva relativa ao aumento ou redução do número de Cotas Patrimoniais de que trata o art. 7º do Estatuto;

X deliberar sobre proposta para a concessão de Diploma de Benemérito;

XI deliberar, em grau de recurso de ofício, sobre a decisão do Conselho de Informação e Disciplina que determinar a exclusão de Associado, observado o disposto no inciso II do art. 16, e no § 2º do art. 46 do Estatuto;

XII – propor à Assembleia Geral, de acordo com decisão aprovada por no mínimo dois terços dos membros do Conselho, a destituição de mandato de membro desse Colegiado;

XIII emitir parecer conclusivo sobre a proposta do Conselho Fiscal, do Conselho de Informação e Disciplina e da Diretoria-Executiva relativas à destituição de mandato de membro dos respectivos órgãos;

 

 

 

 

XIV aprovar a revisão, a cada cinco anos, do Plano Diretor da Sede e do Plano Diretor do Departamento de Pesca e Náutica-DPN;

XV julgar recursos interpostos contra a aplicação de pena disciplinar;

XVI convocar a Assembleia Geral, quando julgar necessário;

XVII – criar Filiais;

XVIII – eleger, entre os seus membros, o seu Presidente e o seu Secretário, em reunião a se realizar imediatamente após a proclamação dos eleitos e posse pela Assembleia Geral.

Parágrafo único.  A proposta de destituição de mandato a que se refere o inciso XII não se aplica aos membros natos do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO III

DA INVESTIDURA DOS CONSELHEIROS

 

            Art. 4º Os Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral tomarão posse na conformidade do disposto no art. 10 do Estatuto e logo após se reunirão, juntamente com os Conselheiros natos presentes, para eleger o Presidente e o Secretário do Conselho e o Presidente do Conselho de Informação e Disciplina.

            Art. 5º A reunião de que trata o artigo anterior será aberta pelo mais antigo membro nato do Conselho entre os presentes, que designará um dos Conselheiros recém-empossados para secretariar os trabalhos. (NR)

            Parágrafo único. Na ausência de membro nato do Conselho para abertura da reunião, esta será aberta pelo Conselheiro eleito que detenha a condição de Associado Proprietário mais antigo do BCC.

            Art. 6º Aberta a reunião, o seu Presidente abrirá prazo não excedente de quinze minutos para a apresentação de candidaturas a Presidente e Secretário do Conselho, findo o qual, iniciando-se pelo cargo de Presidente, processará a votação, proclamará os eleitos e lhes passará a direção dos trabalhos. (NR)

            § 1º Se houver mais de um candidato para qualquer dos cargos e nenhum deles obtiver maioria absoluta, será realizado imediatamente novo pleito, no qual concorrerão somente os dois mais votados, sendo eleito aquele que obtiver maior número de votos. (NR)

            § 2º No caso de empate, será considerado eleito o Conselheiro que detenha a condição de Associado Proprietário mais antigo no BCC.

            § 3º Imediatamente após, será aberto novo prazo, não excedente de quinze minutos, para a apresentação de membros natos candidatos a Presidente do Conselho de Informação e Disciplina, procedendo-se a seguir a eleição e posse do eleito, observado o disposto nos § 1º e 2º.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

 

            Art. 7º São atribuições do Presidente do Conselho:

            I convocar, abrir, suspender e encerrar as reuniões;

            II manter entendimentos com todos os órgãos do BCC;

            III designar Conselheiro para relatar matéria submetida ao Conselho e que demande exame mais aprofundado;

            IV decidir sobre o efeito em que recebe recurso interposto contra decisão do Conselho de Informação e Disciplina que aplicar penalidades, na conformidade do disposto no Estatuto e no Regulamento Disciplinar;

            V convocar o Presidente do Conselho Fiscal, do Conselho de Informação e Disciplina e da Diretoria-Executiva para prestar esclarecimentos julgados necessários pelo Conselho, podendo o convocado fazer-se acompanhar de Diretor cuja área de atribuições seja pertinente ao motivo da convocação;

            VI – conceder licença de até noventa dias por ano ao Conselheiro que a solicitar.

            § 1º O pedido de licença de que trata o inciso VI será feito por escrito, salvo se houver total impossibilidade de por esta forma ser feito, e deverá ser devidamente fundamento em razão de doença, viagem ou motivo de relevante interesse pessoal do interessado.

            § 2º Deferido o pedido de licença, o Presidente do Conselho Deliberativo designará Associado Patrimonial para substituir, pelo tempo da licença, o Conselheiro licenciado que tenha sido eleito na conformidade do disposto no inciso I do § 3º do art. 20, e o Conselheiro licenciado, que tenha sido eleito de acordo com o disposto no inciso II do § 3º do art. 20, será substituído, pelo tempo da licença, pelo candidato não eleito mais votado, observada a ordem de votação.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO

 

            Art. 8º São atribuições do Secretário do Conselho:

I substituir o Presidente em seus impedimentos, licenças e faltas e sucedê-lo, no caso de vacância ocorrida depois de decorridos 2/3 (dois terços) do mandato, e bem assim convocar o Conselho para eleger novo Presidente, no caso de vacância antes do decurso de 2/3 (dois terços) do mandato;

            II secretariar as reuniões do Conselho;

 

 

 

 

 

            III zelar para que todos os Conselheiros tenham conhecimento prévio do calendário das reuniões ordinárias e bem assim conheçam previamente a pauta das reuniões e, quando for o caso, recebam com antecedência mínima de oito dias os documentos que instruam matéria a ser submetida à deliberação do Colegiado; (NR)

            IV oficiar ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Informação e Disciplina e à Diretoria-Executiva as datas das reuniões ordinárias, a fim de que sejam encaminhados tempestivamente todos os assuntos que devam ser objeto de apreciação pelo Conselho, para efeito de evitar-se a realização de reuniões extraordinárias do Colegiado;

            V (REVOGADO)

            VI encaminhar semestralmente aos Conselheiros boletim de frequência às reuniões do Colegiado, anotando o índice percentual de comparecimento de cada um;

            VII numerar sequencialmente por ano os diversos atos emanados do Conselho e titulá-los na forma prevista no Capítulo VI, extraindo os destaques da ata das reuniões do Colegiado sempre que se fizer necessário o encaminhamento à parte interessada.

 CAPÍTULO VI

                                                            DOS ATOS OFICIAIS DO CONSELHO

 

            Art. 9º O Conselho manifestar-se-á por meio de:

            I RESOLUÇÃO NORMATIVA, que é o ato de caráter geral e permanente com a finalidade de regulamentar e interpretar o Estatuto e fixar diretrizes e normas gerais de administração;

            II PARECER, que é o ato pelo qual se formaliza a manifestação conclusiva em matéria cuja competência decisória é da Assembleía Geral;

            III DECISÃO, que é o ato pelo qual se formaliza a deliberação em matéria de caráter casuístico de sua competência originária ou recursal;

            IV MOÇÃO, que é o ato pelo qual se formaliza, isoladamente ou em conjunto com a Diretoria-Executiva, proposição em face de acontecimento de notória repercussão, independe de inclusão em pauta e será aprovada ou rejeitada por maioria simples.

Parágrafo único. A MOÇÃO de que trata o inciso IV poderá ser editada, exclusivamente pelo Conselho, com elogio ou censura a Conselheiro eleito em face de ato ou omissão relevante, abonador ou desabonador de sua conduta, quer no âmbito de sua atuação no Colegiado, quer fora dele. (NR)

            Art. 10 Os atos oficiais terão a data de vigência estabelecida pelo Colegiado na reunião em que forem aprovados. (NR)

§ 1º Os atos oficiais terão numeração sequencial anual própria e serão afixados nos Quadros de Aviso da Secretaria, da Sede Campestre e do Departamento de Pesca e Náutica “Pery da Rocha França”-DPN, de Paracatu.

 

 

 

§ 2º A MOÇÃO editada em conjunto com a Diretoria-Executiva terá numeração específica própria.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

 

            Art. 11 O Conselho reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no mínimo, um quinto dos seus membros, mediante convocação por escrito com a antecedência mínima de oito dias, acompanhada da pauta e do material relativo ao objeto da reunião. (NR)

Parágrafo único. O Presidente do BCC participará das reuniões do Conselho com direito a voz. (NR)

Art. 12 As reuniões do Conselho serão ordinárias e extraordinárias. As ordinárias serão realizadas de acordo com calendário aprovado pelo plenário, admitida a mudança de datas pré-fixadas por motivo relevante. As extraordinárias, sempre que houver justificado motivo de urgência para a apreciação da matéria.  

            Art. 13 A Mesa do Conselho Deliberativo será composta pelo Presidente e pelo Secretário.

            § 1º Na falta do Secretário, o Presidente designará substituto ad hoc entre os Conselheiros presentes.

§ 2º Havendo quorum, a ausência do Presidente e do Secretário não impedirá a abertura da reunião, assumindo a Presidência o mais antigo dos Conselheiros natos presentes, que designará Conselheiro para secretariar a reunião.    

Art. 14 Nas reuniões, salvo requerimento de inversão ou urgência aprovada pelo Conselho, será observada a seguinte ordem:

I – verificação do quorum mínimo e abertura na hora fixada;

II discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III comunicações e solicitações feitas pelo Presidente, pelos Conselheiros ou pelo Presidente da Diretoria-Executiva;

IV ordem do dia:

a) deliberação sobre matérias de competência do Conselho;

 

             b) julgamentos de matérias de competência do Conselho;

 

V assuntos gerais.

 

 

 

 

Parágrafo único. Em cada fase serão chamadas, prioritariamente, as matérias cuja apreciação em reuniões anteriores tenha sido interrompida por pedido de vista ou para cumprimento de diligência.

            Art. 15 Nenhum Conselheiro poderá falar sem que a palavra lhe tenha sido concedida pelo Presidente, que respeitará, quando for o caso, a lista de inscrições elaborada pelo Secretário.

            § 1º O Conselheiro não poderá fazer uso da palavra sobre o mesmo assunto mais de uma vez, nem por mais de cinco minutos, salvo se lhe for concedida prorrogação. (NR)

            § 2º Os apartes dependem da anuência do orador e deverão ser breves, devendo o Presidente garantir o tempo de quem estiver com a palavra.

            § 3º Não serão admitidos apartes:

            I à palavra do Presidente;

            II ao Conselheiro que estiver suscitando questão de ordem.

§ 4º Não serão admitidos debates paralelos, devendo o Presidente intervir sempre que necessário para preservar a boa ordem dos trabalhos.

            § 5º Se durante a discussão o Presidente julgar que a matéria é complexa e não se encontra suficientemente esclarecida, suspende o julgamento, designando revisor para a reunião seguinte.

            Art. 16 Salvo disposição especial, as matérias a serem apreciadas pelo Conselho serão distribuídas, com antecipação mínima de oito dias da data da realização da reunião, a relator designado pelo Presidente do Colegiado e a todos os Conselheiros, e  as deliberações observarão o seguinte: (NR)

           I o relator:

            a) fará em até dez minutos sucinto relatório sobre a proposta, indicando as questões específicas ou alterações que desejar fazer e bem assim sobre as que já lhe tiverem sido propostas pelos Conselheiros; (NR)

            b) em seguida indagará se algum Conselheiro deseja fazer em plenário novos destaques, ou outros destaques para disposições da proposta original ou a respeito dos destaques já propostos, findo o que não serão mais admitidos destaques; (NR)

            c) a seguir o relator defenderá os destaques que tiver feito e solicitará a manifestação dos Conselheiros que tiverem feito destaque, que defenderão suas proposições por até cinco minutos cada um; (NR)

 

 

 

            d) finda a sequência, o relator manifestar-se-á sobre os destaques dos demais Conselheiros e colocará em discussão a matéria, destaque por destaque, iniciando pelos seus destaques; (NR)

            e) finda a discussão, o relator introduzirá no texto os seus destaques sobre os quais não tiver havido contestação e os destaques dos Conselheiros com os quais concordar e igualmente não tiver havido contestação por parte do Plenário; (NR)

            f) não havendo consenso com relação a alguma proposta, o Presidente do Colegiado colocará a matéria em votação, caso a caso; (NR)

            II excepcionalmente, não havendo relator, o autor da proposta a resumirá e a fundamentará, no tempo máximo de dez minutos, observado na discussão da matéria, no que couber, o disposto o inciso I; (NR)

III finda a discussão da matéria de que tratam os incisos I e II, o Presidente chamará os Conselheiros para votar, iniciando pelo relator da matéria ou pelo autor da proposta e prosseguindo pelos demais Conselheiros, observada a ordem em que estiverem sentados à sua direita, salvo pedido de antecipação de voto formulado por qualquer Conselheiro. (NR)

            § 1º No curso da votação não se admitirá nova discussão da matéria, mas aqueles que o desejarem poderão fazer declaração de voto verbalmente ou encaminhá-la por escrito, para que conste da ata. (NR)

            § 2º O Secretário anotará os votos e o Presidente proclamará o resultado, proferindo antes, se for o caso, o voto de desempate. (NR)

(*)       § 3º Qualquer Conselho poderá pedir vista da matéria sob exame, em mesa ou até a reunião seguinte. O pedido de vista poderá ser indeferido pelo Presidente se, a seu juízo, de demora puder resultar a ineficácia da deliberação. Da decisão monocrática caberá recurso ao Plenário, que o julgará imediatamente, antes de passar a exame de qualquer outra matéria, inclusa ou não na pauta.”

            § 4º Nas reuniões para julgamento relativo a infrações disciplinares e de recurso quanto à aplicação de penalidades, será observado o que dispuser o Regulamento Disciplinar, em especial no que respeita o sigilo do procedimento, da discussão e votação da matéria. (NR)

* Nova redação aprovada pelo Conselho Deliberativo em 10 de dezembro de 2013, Decisão CD 07/2013.

 

 

 

Art. 17 O quorum mínimo para deliberação pelo Conselho é de metade mais um do número de Conselheiros eleitos, fixado no art. 20 do Estatuto, e suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

           

 

§ 1º Os membros natos presentes à reunião serão computados para efeito de compor o quorum regimental de que trata este artigo.

 

            § 2º A proposta do Conselho de Informação e Disciplina para a exclusão de Associado somente será aprovada ou rejeitada se obtiver o voto favorável ou contrário, conforme o caso, de no mínimo dois terços do número de Conselheiros natos e eleitos.

 

 

 

            § 3º Não obtendo a proposta, na primeira e na segunda reunião consecutivas, o quorum de que trata o parágrafo anterior, na reunião imediatamente seguinte a deliberação será tomada de acordo com o quorum de trata o caput deste artigo.

 

            Art. 18 O Associado poderá comparecer às reuniões do Conselho, vedada qualquer manifestação e observado, no que couber, o disposto no Regulamento Disciplinar a respeito do sigilo dos processos relativos às infrações disciplinares.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

            Art. 19 O Conselho poderá realizar reuniões no Departamento de Pesca e Náutica “Pery da Rocha França”-DPN, de Paracatu, preferentemente em fins de semana e feriados, limitadas a duas vezes no mesmo exercício.

            Art. 20 As questões de ordem poderão ser suscitadas a qualquer tempo, a bem do andamento regular dos trabalhos.

            § 1º A questão de ordem deve ser suscitada e fundamentada por até cinco minutos.

            § 2º A questão de ordem será decidida pelo Presidente e, se houver recurso, imediatamente pelo Conselho, sem novas discussões.

            Art. 21 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support