Regulamento DPN

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PESCA E NÁUTICA “PERY DA ROCHA FRANÇA”–DPN

(Aprovado pela RESOLUÇÃO NORMATIVA CD-Nº 010/2012, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012)

PREÂMBULO           

Art. 1º Este Regulamento se aplica ao DEPARTAMENTO DE PESCA E NÁUTICA “PERY DA ROCHA FRANÇA”–DPN, e complementa o REGULAMENTO DE ACESSO À SEDE DO BRASÍLIA COUNTRY CLUB, aprovado pela RESOLUÇÃO NORMATIVA CD-Nº 001/2011, DE 26 DE ABRIL DE 2011.

Art. 2º O DPN se destina ao lazer dos Associados e seus Dependentes, ao desenvolvimento da pesca amadora e dos esportes náuticos, vedadas a pesca profissional e a que utiliza materiais e instrumentos de uso proibido por lei, e bem assim a caça de qualquer modalidade, com a utilização de quaisquer tipos de armamentos e armadilhas, ainda que rudimentares.

Parágrafo Único. O DPN promoverá iniciativas voltadas para o meio ambiente visando a conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e da sustentabilidade local.

CAPÍTULO I

Do Acesso e da Utilização dos Alojamentos, Instalações, Equipamento e Serviços        

Art. 3º O acesso ao DPN e a utilização dos alojamentos, instalações, equipamento e serviços são privativos dos Associados e de seus Dependentes, em pleno uso de seus direitos, admitida a eventual presença de Convidados, observado o disposto no Capítulo II.

Art. 4º A utilização dos alojamentos será realizada mediante reserva intransferível, solicitada pelo Associado, ou por pessoa por ele credenciada junto à Secretaria do BCC, que emitirá Ficha de Reserva contendo, obrigatoriamente, o nome completo do Associado, o número do alojamento e os dias de validade, cujo limite máximo será de trinta dias.

§ 1º A reserva também poderá ser feita através da “internet”, na forma e condições estabelecidas e de conformidade com Ficha de Reserva disponibilizada na página eletrônica do BCC.

§ 2º Não terá validade a Ficha de Reserva que contiver qualquer tipo de emenda ou rasura, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades, na conformidade do Regulamento de Informação e Disciplina do BCC.

§ 3º As reservas poderão ser realizadas com até trinta dias de antecedência.

§ 4º O prazo de que trata o caput deste artigo será corrido, não se admitindo a ausência do Associado no DPN no referido período, sob pena de imediato cancelamento da reserva e obrigação de desocupação do alojamento.

§ 5º O Associado poderá, assumindo inteira responsabilidade pela eventual necessidade de desocupar o alojamento em razão da chegada às dependências do DPN de Associado com Ficha de Reserva regularmente emitida, prorrogar a sua permanência no alojamento ocupado além do prazo fixado em sua Ficha de Reserva, ou ainda se transferir para outro alojamento, caso haja disponibilidade, para o que, em ambos os casos, solicitará autorização do Secretário-Executivo ou, na ausência deste, do Gerente do DPN.

§ 6º As reservas serão efetivadas pela Secretaria do BCC e comunicadas aos Associados.

§ 7º No caso de desistência da reserva feita, o Associado deverá comunicar o fato à Secretaria do BCC, com a antecedência mínima de cinco dias, sem o que estará sujeito a multa correspondente a cinqüenta por cento do valor da Taxa de Conservação do Patrimônio-TCP vigente no mês em referência.

§ 8º O Associado que não comparecer ao DPN no período correspondente a reserva feita ou que não apresentar o comprovante de seu comparecimento atestado pelo Gerente do DPN no prazo de dez dias contados do final do período da reserva feita, estará sujeito à multa de que trata o § 7º.

§ 9º O Associado não poderá fazer nova reserva sem que tenha ocorrido o vencimento ou a desistência da reserva em vigência.

Art. 5º O Associado somente poderá reservar um apartamento no mesmo período e, excepcionalmente, um segundo alojamento, desde que destinado exclusivamente a dependentes ou familiares que não puderem ser alojados no primeiro alojamento, observados os dados constantes nos registros da Secretaria do BCC.

CAPÍTULO II

Dos Convidados 

Art. 6º Os Associados, preenchidas as exigências regulamentares, poderão convidar não-Associados a hospedar-se nas dependências do DPN, ficando por eles, e por seus atos, responsáveis perante o BCC.

§ 1º O Convidado poderá ocupar um alojamento distinto do destinado ao Associado, conforme o limite máximo de acomodação do alojamento que lhe for destinado, e pagará uma taxa diária individual definida na Tabela de Contribuições Sociais, Taxas, e Serviços do Regulamento das Contribuições Sociais do BCC.

§ 2º Os menores de doze anos, babás que os acompanhem e os serviçais acompanhantes são isentos do pagamento da taxa de que trata o § 1º.

§ 3º O Convidado que se alojar na casa de Associado será isento do pagamento da taxa de que trata o § 1º.

Capítulo III

Do Uso dos Boxes

Art. 7º Os boxes se destinam à guarda de motores de popa e material de pesca de uso pessoal dos Associados, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, inclusive de dormitório, mesmo que provisório ou eventual.

§ 1º É proibido o manuseio de combustíveis nos boxes, admitida apenas a guarda do tanque de gasolina próprio do motor, tecnicamente identificado, e desde que tal procedimento não seja obstáculo ou encareça proibitivamente a celebração, pela Diretoria-Executiva, de contrato de seguro das dependências do DPN, o que, em ocorrendo, acarretará a imediata revogação da autorização prevista neste parágrafo.

§ 2º É proibida a guarda nos boxes de material perecível por tempo que extrapole a sua validade e venha a deteriorar.

§ 3º A Administração do BCC se reserva o direito de inspecionar os boxes e qualquer outra dependência do DPN para efeito de fiscalização do cumprimento das normas deste Regulamento, sendo considerada falta grave a resistência do Associado em permitir tal inspeção.

Art. 8º O BCC, nos termos do art. 92 do estatuto, não se responsabiliza por perdas e danos de qualquer espécie relativos a bens ou materiais, objeto de seguros ou não, deixados pelo Associado ou Convidado na área do DPN, seja barco, motor, tanque de gasolina, tralha de pescaria ou objetos de uso pessoal, ainda que guardados nos alojamentos e boxes, correndo por conta e risco exclusivo do proprietário desses bens e materiais os eventuais prejuízos que vier a sofrer.

Art. 9º O uso dos boxes se fará mediante o pagamento de um valor mensal, definido na Tabela de Contribuições Sociais, Taxas, e Serviços do Regulamento das Contribuições Sociais do BCC.

§ 1º Os boxes poderão ser objeto de uso por mais de um Associado, devendo esta situação ser comunicada ao Secretário-Executivo, que registrará o uso comum e manterá a exata identificação de todos os Usuários.

§ 2º A utilização de boxe por mais de um Associado não eximirá o Associado Titular de toda a responsabilidade pelo cumprimento das normas de uso previstas neste Regulamento, nem gerará qualquer direito, perante o BCC, para os demais Usuários.

§ 3º A vacância ou perda do direito de uso de boxe pelo Associado Titular implicará imediata obrigação de desocupação do mesmo e pelos demais Usuários, se houver.

Art. 10 O Secretário-Executivo manterá relação sempre atualizada dos ocupantes de boxes, providenciando a imediata redistribuição dos mesmos quando da vacância ou perda do direito de uso, obedecida a ordem de inscrição em livro próprio.

 

Capítulo IV

Do Uso das Casas

Art. 11 As despesas de manutenção e conservação das casas construídas ou que venham a ser construídas pelos Associados correrão por conta de seus Usuários, inclusive com o fornecimento de energia elétrica, conforme leitura mensal dos marcadores, efetuada pelo órgão próprio.

§ 1º Os Comodatários de lotes no DPN estarão sujeitos ao pagamento de um valor mensal, destinado a Manutenção e Preservação Ambiental, definida na Tabela de Contribuições Sociais, Taxas e Serviços do Regulamento das Contribuições Sociais.

§ 2º Na forma do disposto no art. 92 do Estatuto, o BCC não se responsabiliza por perdas e danos de qualquer espécie relativos a bens materiais, objeto ou não de seguro, deixados pelo Associado, Dependente ou Convidado nas dependências das casas de que trata este artigo, correndo por conta e risco dos proprietários desses bens e materiais os eventuais prejuízos que vierem a sofrer.

Capítulo V

Disposições Gerais

Art. 12 Fica destinado um alojamento, de preferência o  mais  próximo do restaurante, para alojar Associados portadores de necessidades especiais, gestantes ou com idade superior a sessenta e cinco anos, obedecida essa ordem de prioridade.

Parágrafo único.  Não havendo reserva por Associado enquadrado neste artigo, o alojamento poderá ser utilizado por outro Associado, obedecidos aos procedimentos de que trata o Capítulo I.

Art. 13 Os Associados e Convidados poderão se utilizar de barracas de “camping”, armadas de acordo com as condições e locais determinados pelo Secretário-Executivo.

Art. 14 É considerado “horário de silêncio” o período compreendido entre vinte e duas e sete horas, ficando o infrator, na forma do disposto no art. 19, sujeito às penalidades estabelecidas no Regulamento de Informação e Disciplina do BCC.       

Art. 15 O DPN fornecerá gasolina aos interessados, mediante venda direta ou por intermédio de Concessionário.

Art. 16 Como medidas preventivas contra eventuais prejuízos, os Associados e Dependentes deverão

I – fiscalizar o acesso ao DPN e exigir do Gerente que não permita a permanência de pessoas estranhas nas dependências do BCC;

II – zelar pela manutenção e conservação das edificações, equipamentos e instalações;

III quando no porto, prender o barco e o motor com corrente e cadeado;

IV quando se ausentar das dependências do DPN, utilizando-se de barco, informar, no quadro afixado no porto o seu destino, a hora de saída e a hora prevista de retorno;

V cumprir a legislação que dispõe sobre a proteção da fauna e flora e;

VI preservar a área do DPN e do Rio Paracatu, depositando o lixo nos locais apropriados, sob pena de enquadramento, na forma do disposto no art. 19, nas disposições do Regulamento de Informação e Disciplina.

Parágrafo único. É terminantemente proibida a permanência ou circulação de cachorros, gatos ou quaisquer animais nos alojamentos do DPN.

Art. 17 Compete ao Gerente, diretamente subordinado ao Secretário-Executivo do DPN:

I controlar o acesso e não permitir a permanência de pessoas estranhas nas dependências do DPN;

II zelar pela manutenção e conservação das edificações, equipamentos e instalações;

III coordenar e fiscalizar os trabalhos dos empregados, distribuindo as tarefas e determinando providências;

IV coibir a comercialização de gasolina e gelo a não-Associados;

V zelar pela conservação das matas, árvores frutíferas e vegetação em geral, coibindo qualquer atividade predatória e comunicando ao Secretário-Executivo do DPN os fatos ocorridos;

VI cumprir e fazer cumprir as determinações do Secretário-Executivo do DPN.

 Capítulo VI

Disposições Finais

 Art. 18 As infrações e penalidades disciplinares aplicáveis aos infratores das normas deste Regulamento obedecerão ao disposto no Regulamento de Informação e Disciplina do BCC.

Art. 19 Os casos omissos serão decididos pelo Secretário-Executivo do DPN e, na ausência deste, pelo Gerente.

Art. 20 Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

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